Data da última atualização: Novembro de 2025
Este Termo de Uso LaudoFacil.com (“Termo de Uso”) é celebrado a partir da Data de Vigência entre o usuário ou organização que concorda com estes termos (“Cliente”) e a Parte Contratante LaudoFacil.com (“Fornecedor”). Neste Contrato, a LaudoFacil.com e o Cliente são denominados, cada um, como “Parte” e, coletivamente, como “Partes”. O Cliente declara que tem capacidade legal para observar este Termo de Uso e, se estiver celebrando em nome de uma entidade, possui autoridade legal para vincular essa entidade. Ao clicar em “Concordo”, aceitar o Formulário de Cadastro ou utilizar os Serviços, o Cliente concorda com este Termo de Uso.
1. Serviços LaudoFacil.com.
1.1. Conceito: Somos uma plataforma desenvolvida para criar, digitalizar, centralizar e otimizar todo o fluxo de trabalho de laudos médicos veterinários. Nossa missão é facilitar a vida do profissional veterinário e da clínica, garantindo a organização e a disponibilização segura das informações (“Serviços”).
Não prestamos serviços médicos ou diagnósticos. A LaudoFacil.com é a ponte tecnológica: a entrada e responsabilidade pelo conteúdo dos laudos são exclusivas dos usuários (veterinários/clínicas), e nosso foco é fornecer a melhor infraestrutura para a gestão e o processamento eficiente desses dados.
1.2. Prazo dos Serviços. A LaudoFacil.com fornecerá os Serviços ao Cliente durante o Prazo dos Serviços, que poderá ser contratado nas modalidades: mensal, trimestral ou anual, conforme plano escolhido pelo Cliente.
2. Restrições de idade.
O usuário precisa ter pelo menos 18 anos para usar a plataforma LaudoFacil.com. Não é permitido usar os Serviços como parte de um site, aplicativo ou outro serviço direcionado a usuários menores de 18 anos ou que possa ser acessado por eles.
3. Obrigações do cliente.
3.1. Conta do Cliente. O Cliente deve fornecer informações precisas e atualizadas sobre a Conta. O Cliente não compartilhará credenciais de acesso à Conta ou credenciais de login individuais entre vários usuários. O Cliente não poderá revender ou alugar acesso à sua Conta ou a qualquer Conta de Usuário Final. O Cliente notificará imediatamente a LaudoFacil.com caso tome conhecimento de acesso não autorizado à Conta ou aos Serviços.
3.2. Usuários Finais. As Contas de Usuário Final só podem ser provisionadas, registradas e utilizadas por um único Usuário Final previamente definido pelo Cliente. O Cliente é responsável por todas as atividades que ocorram em sua Conta, incluindo as atividades de Usuários Finais com uma Conta de Usuário Final ou que acessem os Serviços por meio de um Aplicativo do Cliente. O Cliente obterá e manterá dos Usuários Finais quaisquer consentimentos necessários para permitir que a LaudoFacil.com forneça os Serviços.
3.3. Restrições. O Cliente não irá, e não permitirá que os Usuários Finais:
(a) usem os Serviços de uma forma que viole as leis aplicáveis ou as Políticas da LaudoFacil.com;
(b) usem os Serviços de uma forma que viole os direitos de terceiros;
(c) permitam que menores usem os Serviços da LaudoFacil.com;
(d) Façam Engenharia Reversa em qualquer aspecto dos Serviços ou dos sistemas usados para fornecer os Serviços;
(e) interfiram ou interrompam os Serviços, incluindo contornar quaisquer limites de taxa ou restrições ou ignorar quaisquer medidas de proteção ou mitigações de segurança para os Serviços.
4. Conteúdo do cliente.
4.1. Em geral. O Cliente e os Usuários Finais do Cliente podem fornecer dados e informações na Plataforma ("Conteúdo do Cliente"). A Plataforma da LaudoFacil.com disponibiliza, para fins de processamento e uso pelo Cliente, a sua base de dados preliminar, incluindo as descrições de conceitos aplicados na área veterinária para a análise de exames de ultrassonografia ("Base Preliminar LaudoFacil.com"). O Cliente receberá, como resultado deste processamento, as Saídas.
Em relação à propriedade dos dados e na medida permitida pela lei aplicável, as partes acordam que:
(a) O Cliente retém todos os direitos de propriedade e titularidade sobre o Conteúdo do Cliente;
(b) A LaudoFacil.com retém todos os direitos de propriedade e titularidade sobre a Base Preliminar LaudoFacil.com; e
(c) O Cliente detém todas as Saídas. A LaudoFacil.com, por meio deste instrumento, cede ao Cliente todos os direitos, títulos e interesses da LaudoFacil.com, se houver, sobre as Saídas.
§1º. A LaudoFacil.com não se responsabiliza pelas alterações feitas pelo Cliente na Base Preliminar LaudoFacil.com.
§2º. A LaudoFacil.com se dá o direito de modificar a Base Preliminar LaudoFacil.com sem prévia notificação ao Cliente.
4.2. Obrigações da LaudoFacil.com. A LaudoFacil.com utilizará o Conteúdo do Cliente somente conforme necessário para fornecer os Serviços ao Cliente, cumprir a legislação aplicável, aplicar as Políticas da LaudoFacil.com e prevenir abusos. A LaudoFacil.com usa o conteúdo que você envia aos Serviços e qualquer resposta gerada para fornecer, aprimorar e desenvolver produtos, serviços e tecnologias, inclusive recursos, produtos e serviços corporativos da LaudoFacil.com, de acordo com nossa Política de Privacidade.
4.2.1. Revisores humanos. Para fins de qualidade e aprimoramento dos nossos produtos, revisores humanos podem ler, fazer anotações e tratar suas Entradas e Saídas da plataforma. A LaudoFacil.com toma medidas para proteger sua privacidade como parte desse processo. Isso inclui desassociar esses dados da sua Conta da LaudoFacil.com antes que sejam vistos ou anotados por revisores.
4.3. Obrigações do Cliente. O Cliente é responsável por todas as Entradas e declara e garante que possui todos os direitos, licenças e permissões necessárias para fornecer Entradas aos Serviços. O Cliente é o único responsável por todo o uso das Saídas e por avaliar a precisão e a adequação das Saídas ao seu caso de uso.
5. Segurança e privacidade.
5.1. Medidas de Segurança. A LaudoFacil.com possui medidas de segurança (políticas, procedimentos e controles) de forma a reduzir, substancialmente, riscos de segurança administrativa, técnica ou física dos Serviços como um todo.
5.2. Relatórios de Auditoria. A LaudoFacil.com pode realizar auditorias, conduzidas por um auditor independente, para avaliar o design e a eficácia das políticas, procedimentos e controles de segurança dos Serviços. Mediante solicitação por escrito do Cliente, mas não mais do que uma vez por ano, a LaudoFacil.com fornecerá ao Cliente uma cópia dos Relatórios de Auditoria mais recentes, que serão considerados Informações Confidenciais da LaudoFacil.com.
5.3. Privacidade. Caso o Cliente utilize os Serviços para processar Dados Pessoais, a LaudoFacil.com e o Cliente cumprirão a Lei Geral de Proteção de Dados e a Política de Privacidade da LaudoFacil.com.
6. Suspensão.
6.1. Das Contas de Usuário Final. Se um Usuário Final: (a) violar o presente Termo de Uso; ou (b) causar, ou vier a causar, uma Emergência de Segurança, a LaudoFacil.com poderá solicitar que o Cliente suspenda ou encerre a conta de Usuário Final em questão. Se o Cliente não suspender ou encerrar prontamente a conta de Usuário Final, a LaudoFacil.com poderá fazê-lo.
6.2. Dos Serviços. A LaudoFacil.com poderá limitar ou suspender o acesso do Cliente aos Serviços se: (a) for obrigada a fazê-lo por lei; (b) o Cliente violar o Contrato ou Termos de Uso; ou (c) isso for necessário para prevenir ou encerrar uma Emergência de Segurança. A LaudoFacil.com envidará esforços razoáveis para notificar o Cliente antes de limitar ou suspender os Serviços, mas poderá fazê-lo sem aviso prévio na medida em que for razoavelmente necessário. A LaudoFacil.com envidará esforços razoáveis para: (i) adaptar rigorosamente uma limitação ou suspensão para prevenir ou encerrar a Emergência de Segurança; e (ii) cooperar com o Cliente para restaurar prontamente o acesso aos Serviços assim que verificar que o Cliente resolveu a condição que exige a suspensão.
7. Direitos de PI.
7.1. Reserva de Direitos. Exceto conforme expressamente estabelecido neste instrumento, o Termo de uso não concede: (a) à LaudoFacil.com quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual sobre o Conteúdo do Cliente; ou (b) ao Cliente quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Serviços da LaudoFacil.com. O Cliente obtém apenas um direito limitado de uso dos Serviços, e nenhum direito de propriedade é transferido ao Cliente ou aos seus Usuários Finais sob este Termos de Uso.
7.2. Permissão Limitada. O Cliente concede à LaudoFacil.com apenas os direitos limitados que sejam razoavelmente necessários para que a LaudoFacil.com forneça os Serviços. Essa permissão limitada também se estende a subcontratados ou subprocessadores.
7.3. Feedback. Se o Cliente fornecer Feedback, ele concede à LaudoFacil.com o direito de usar e explorar o Feedback sem restrições ou compensações.
8. Estrutura dos Planos e Prazo de Contratação.
8.1. Tipos de plano. Os serviços da LaudoFacil.com estão disponíveis em três modalidades de contratação, que oferecem flexibilidade de prazo e custo-benefício:
Todos os planos funcionam sob um modelo de pagamento pré-pago, garantindo o acesso integral à plataforma durante o período contratado.
8.2. Processamento e Formas de Pagamento. O pagamento dos planos é processado de forma segura através da plataforma ASAAS e aceita exclusivamente cartão de crédito. Para os planos Trimestral e Anual, o pagamento é efetuado integralmente no momento da contratação por meio de links de pagamento gerados pela ASAAS. O plano Mensal é configurado como um modelo de assinatura com cobrança recorrente automática no cartão de crédito cadastrado.
8.3. Cancelamento e Flexibilidade. A flexibilidade é um diferencial: o Usuário pode gerenciar e cancelar a cobrança recorrente do plano mensal a qualquer momento, diretamente pela plataforma ou entrando em contato com o suporte. O acesso à plataforma permanece ativo até o fim do período pré-pago já quitado.
8.4. Planos vencidos. Planos vencidos tem o acesso bloqueado de forma automática. Os laudos desse usuário continuam com acesso por mais 30 (trinta) dias, depois disso serão deletados
9. Armazenamento de Laudos e Imagens de Exames.
9.1. Conformidade e regulamentação. A LaudoFacil.com assegura a conformidade com as diretrizes de retenção e armazenamento de dados clínicos veterinários, atendendo às exigências da Resolução CFMV nº 1.374/2020 e da Resolução CFMV nº 1.321/2020.
9.2. Tecnologia de armazenamento. Todos os laudos e imagens de exames gerados na plataforma são armazenados de forma segura em servidores de alta disponibilidade no Google Cloud Storage, garantindo integridade, escalabilidade e acessibilidade.
9.3. Política de retenção de dados. Em observância à regulamentação, o período de retenção de 5 (cinco) anos é garantido exclusivamente enquanto o Usuário mantiver seu plano de serviços ativo. Caso o Usuário permaneça inativo por um período superior a 30 (trinta) dias, a LaudoFacil.com reserva-se o direito de proceder com a exclusão definitiva dos laudos e imagens de exames armazenados, independentemente do prazo legal de 5 anos.
10. Política de Suporte da LaudoFacil.com
10.1. Premissas. A LaudoFacil.com está comprometida em fornecer um serviço de alta qualidade, garantindo que o Cliente tenha o melhor desempenho e suporte para suas necessidades de inteligência de negócios. Nossa política é pautada na transparência e no compromisso com a sua satisfação.
10.2. Suporte ao Cliente. Nosso time de suporte está à sua disposição para ajudar com qualquer dúvida ou problema que você possa ter.
11. Qualidade e Estabilidade da Plataforma
11.1. Premissas. A LaudoFacil.com utiliza tecnologias de ponta para garantir a melhor experiência possível. No entanto, é importante entender que alguns aspectos da nossa plataforma dependem de serviços de terceiros.
11.2. Estabilidade e Uptime: A estabilidade e disponibilidade (uptime) da plataforma LaudoFacil.com estão diretamente ligadas aos serviços de computação em nuvem que utilizamos, como o Google Cloud. Embora monitoremos e gerenciemos esses serviços proativamente, a LaudoFacil.com não pode garantir um uptime de 100%, pois está sujeita às eventuais variações e manutenções desses provedores.
